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Restituição das despesas à inventariante. Gastos incumbentes ao espólio. Despesa referente ao Itcd. Obrigação dos herdeiros. Reembolso à parte

Tribunal: TJMS

Tema(s): Restituição das despesas à inventariante Gastos incumbentes ao espólio Despesa referente ao Itcd Obrigação dos herdeiros Reembolso à parte

Data de Publicação: 20/07/2023

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Civil e Processual. Ação de alimentos. Concubinato

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil e Processual Ação de alimentos Concubinato

Data de Publicação: 17/11/2010

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